A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 84/22, cujo objetivo é acabar com a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em área sem requisitos urbanísticos mínimos. O texto do projeto altera o Código Tributário Nacional.
A aprovação do projeto foi recomentada pelo relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), que esclareceu seu posicionamento na questão. “Hoje, vigoram regras em aparente conflito. Autoriza-se a caraterização meramente virtual de um imóvel, possibilitando a cobrança de IPTU em locais sem qualquer feição de ambiente urbano”.
De acordo com o deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor do PLP 84/22, atualmente, os municípios e o Distrito Federal podem cobrar o IPTU de imóveis localizados em áreas urbanas, cabendo à União cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais. Ao diferenciar área urbana de rural, o Código Tributário parte de requisitos como a existência de meio-fio, calçamento e escola próxima.
Explicação do autor
Kim Kataguiri defende a proposta apresentada por ele. “Na prática, porém, vem ocorrendo uma espécie de fraude tributária, pois uma área rural é hoje considerada ‘urbanizável’ só porque consta de um plano local. A área rural passa então a ter de pagar o IPTU, bem mais oneroso para o proprietário do imóvel do que o ITR”.
O deputado insiste na defesa de sua proposta que, como ele explica, acaba com uma injustiça. “Ou bem a área é rural e deve ser tributada com o ITR ou é urbana e deve ser alvo do IPTU. Não é razoável que seja considerada urbana de forma fictícia – e, por isso, a proposta busca pôr fim a tal injustiça”.
Tramitação
É importante esclarecer que a aprovação do Projeto de Lei Complementar 84/22 pela Comissão de Desenvolvimento Urbano não faz com que a medida entre em vigor imediatamente. O projeto ainda precisará ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Além disso, caso o projeto consiga ser aprovado também por essas comissões ele ainda precisará ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
