Irregularidades ocorridas no processo de contratação da empresa Máquinas Hidráulicas Hidrosul pela Prefeitura de Caratinga, para a execução das obras de construção de uma estação de tratamento de esgoto (ETE) no loteamento Porto Seguro, localizado próximo à divisa com Ipatinga.
A contratação da empresa aconteceu no dia 30 de março, porém, o projeto de lei solicitando a autorização da Câmara Municipal só foi votado e aprovado no dia 13 de abril. Para juristas consultados por A Semana o fato se configura em crime de improbidade administrativa. Há muitos anos, os moradores do Loteamento Porto Seguro vêm reclamando dos prefeitos de Caratinga quanto a falta de investimento em melhorias de infraestrutura, tais como rede de esgoto, manutenção de ruas e de iluminação pública, coleta de lixo, entre outras. Em resposta a essas reivindicações, o prefeito Welington Moreira de Oliveira, o Dr. Welington, pretende iniciar nos próximos dias a construção da uma ETE naquela localidade. Porém, o processo legal autorizando a realização das obras de implantação da melhoria apresenta irregularidades que poderão embargar as obras e levar o caso para os tribunais.
Entenda o caso
No dia 30 de março deste ano, a Secretaria de Planejamento e Fazenda Superintendência de Contratos e Licitações da Prefeitura de Caratinga publicou o contrato firmado com a empresa Máquinas Hidráulicas Hidrosul Ltda, pelo valor de R$ 939.206,35, para a construção de uma ETE no Loteamento Porto Seguro.
O extrato desse contrato (nº 017/2022), que traz a assinatura do secretário municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, José Carlos de Souza, foi publicado pelo Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 1º de abril, comprovando que a empresa já estava contratada pela Prefeitura. Também consta no extrato que a empresa Hidrosul foi contratada sem licitação com base na Lei de Licitação (8666).Somente no dia 04 de abril o prefeito Dr. Welington enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei solicitando a autorização para a criação de crédito especial no valor de R$ 936.250,00 para a construção da ETE no Loteamento Porto Seguro.
O projeto foi incluído na pauta da reunião da Câmara Municipal no dia 11 de abril, sendo encaminhado à análise das Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujos pareceres favoráveis à votação dos projetos foram apresentados no dia seguinte, 12 de abril.
No dia 13, por convocação de seu presidente, Cleon Coelho, a Câmara Municipal realizou uma reunião extraordinária para votar o Projeto de Lei 014/2022), que foi aprovado por unanimidade de votos. Nesse mesmo dia o prefeito Dr. Welington sancionou o projeto então transformado na lei 3888/2022. Desta forma, o governo de Dr. Welington assinou o contrato com a empresa Máquinas Hidráulicas Hidrosul , para a construção de uma ETE no Loteamento Porto Seguro, 14 dias antes de receber autorização da Câmara Municipal para assim proceder.
Houve o risco de a aprovação do Projeto de Lei ser adiada. Durante a reunião em que foi aprovado, o vereador Emerson da Silva Matos, o Irmão Emerson, o único a fazer questionamentos sobre a construção da ETE, chegou a pedir vistas ao projeto para debater melhor tal assunto. Mas, ele acabou sendo convencido a desistir do pedido pelos demais vereadores sob a alegação de que isso atrasaria o início das obras e com isso estaria prejudicando os moradores do loteamento Porto Seguro.
Questionamentos
Em contato com o jornal A Semana, Irmão Emerson afirmou ter retirado o pedido de vistas por ser convencido por seus pares de que após aprovação do projeto ele poderia inserir emendas que seriam apoiadas por eles. Segundo ele, o loteamento não possui rede de esgoto em condições de conduzir os dejetos à ETE a ser construída.
Ele também questionou sobre o papel da Copasa como detentora do contrato de fornecimento de água e tratamento de esgoto no município, que está em vigor até 2028, assim como sobre quem vai gerir e pagar os gastos com a ETE, além do cálculo e da cobrança da taxa de esgoto na localidade.
Na segunda-feira, 25, antes do contato com o vereador, A Semana encaminhou ofício à Prefeitura de Caratinga, endereçada ao secretário de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, José Carlos de Souza, solicitando informações sobre como se deu o processo e quais os critérios técnicos que culminaram com a contratação da empresa Máquinas Hidráulicas Hidrosul; os critérios observados para a dispensa de licitação na contratação da empresa; quem administrará o funcionamento da ETE; a quem caberá arcar com as despesas de manutenção e os custos relativos ao funcionamento da ETE; se o funcionamento da ETE acarretará alguma cobrança aos moradores do loteamento e, se isso ocorrer, como será calculado o valor dessa cobrança. Até o fechamento da edição do Jornal A Semana, ocorrido na tarde de sexta-feira, 29, o secretário não havia enviado resposta aos questionamentos.
Na Justiça
O jornal A Semana consultou alguns advogados especialistas em Direito Público que, diante da contratação da empresa antes da Prefeitura ter a autorização para isso, opinaram que todo o processo deva ser anulado e possivelmente os envolvidos serem processados por improbidade administrativa uma vez denunciados pelo Ministério Público.
