A Câmara Municipal de Governador Valadares protocolou, na manhã desta quarta-feira,22, um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão liminar do ministro Flávio Dino que reconduziu o prefeito Coronel Sandro (PL) ao cargo. O agravo também solicita o restabelecimento da eficácia do Decreto Legislativo nº 916/2026, que oficializou o impeachment, além da manutenção do vice-prefeito José Bonifácio Mourão (PL) no comando do Executivo municipal.
Na decisão proferida na última segunda-feira (20), Flávio Dino entendeu que o processo de impeachment conduzido pela Câmara desrespeitou o rito estabelecido pelo Decreto-Lei nº 201/1967, norma que regulamenta os crimes de responsabilidade de prefeitos. Segundo o ministro, houve violação da Súmula Vinculante nº 46 do STF, que determina ser competência privativa da União legislar sobre crimes de responsabilidade e sobre as regras de processamento e julgamento desses casos.
De acordo com a decisão, a primeira sessão do processo deveria reunir, em um único momento, a leitura da denúncia, a votação sobre seu recebimento, a constituição da comissão processante e a eleição de seu presidente e relator. No caso de Coronel Sandro, entretanto, a denúncia, embora estivesse na Câmara desde 9 de fevereiro, só foi lida em 2 de março de 2026, o que, na avaliação do ministro, comprometeu a regularidade do procedimento.
Com o recurso, a Câmara busca reverter a decisão monocrática e manter os efeitos do processo de impeachment até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal.( Com informações O Fator)
