Em encontro de trabalho realizado no dia 30 de maio, no plenário da Câmara de Santa Rita de Minas, o advogado Mauro Bomfim, ex-consultor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e especialista em Direito Municipal e Direito Constitucional, apresentou aos vereadores todas as etapas do processo legislativo visando a revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, tendo sido discutidas e debatidas diversas sugestões propostas pelos parlamentares.
O encontro foi aberto pela presidente da Câmara, Juliana Costa, e cada vereador recebeu o texto atual dos diplomas legais da Lei Orgânica e do Regimento Interno, que foram editados no ano de 2005.
Segundo Mauro Bomfim, passados cerca de 20 anos da redação atual, tanto da Lei Orgânica quanto do Regimento, torna-se oportuno o processo revisional, mesmo porque já ocorreram 140 emendas à Constituição Federal e nada menos que 115 emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais.
“Entregaremos brevemente um esboço de anteprojeto de reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno para que todos os vereadores possam apresentar as sugestões e propostas finais e, assim, consolidarmos os textos, que oportunamente serão divulgados para todos os segmentos da sociedade civil organizada do município”.
De acordo com Mauro Bomfim, temas importantes como emendas parlamentares impositivas, questões ambientais e de loteamento urbano e uso e ocupação do solo, além da disciplina das audiências públicas para apresentação do cumprimento de metas fiscais do Poder Executivo irão constar da nova Lei Orgânica Municipal. Quanto ao Regimento Interno, sua redação será otimizada para adequada tramitação das diversas modalidades do processo legislativo.
