Conhecidas como forma de atendimento a pessoas envolvidas com uso de drogas de qualquer natureza e em alto risco de vulnerabilidade social, a Casa de Apoio e Recuperação Desafio Jovem El Shadai, de Dom Modesto e a Comunidade Terapêutica Restaurando Vidas, e a Associação Bem Sustentável Casa de Davi, de Caratinga podem ser interditadas e interromper o atendimento, por decisão judicial. No caso da El Shadai a interrupção do serviço, pode ocorrer a qualquer momento, em caráter definitivo. Quanto à outra entidade, Restaurando Vidas, há um caminho judicial a ser percorrido, embora haja pedido do MP de concessão de liminar, isto é, a decisão vai depender da análise de petição e documentação encaminhada. Os dois procedimentos levam a assinatura do promotor Alcidézio José de Oliveira Bispo Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça e, já, sob análise da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga.
EL SHADAI
Grosso modo, pode-se dizer que a situação da entidade assistencial é mais delicada, podendo ser interditada de imediato, caso a Justiça acate o pedido da Promotoria de cumprimento de sentença de interdição. Isso por que já houve apreciação e decisão em ação civil pública que deu entrada em 19 de abril de 2017. Apesar da sentença, a El Shadai continua em funcionamento e é por isso que a Promotoria pede a interdição, a ser feito por oficial de justiça e com reforço da força policial.
São várias irregularidades anotadas pela Promotoria, desde a ausência de alvará da vigilância sanitária e do Corpo de Bombeiros, perfeitamente sanáveis a qualquer tempo, até situações mais graves, como instalações inadequadas e falta de pessoal habilitado para o atendimento, incluindo profissionais da área de saúde. Estas irregularidades foram indicadas ainda em 2017, dando base para a decisão judicial.
Se a Justiça acatar o pedido do MP e fazer executar a sentença de interdição, além do oficial de justiça e da polícia, a medida deverá ter acompanhamento de agentes da vigilância sanitária e profissionais de saúde do Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (CAPS AD), a serem indicados pelo Município de Caratinga. O pedido tem data de 11 de novembro e caráter de imediato cumprimento.
RESTAURANDO VIDAS E CASA DE DAVI
Com data de protocolo de 19 de novembro e já distribuída à 2ª Vara Cível, a Ação Civil Pública 5008466-12.2021.8.13.0134, também, com chancela do promotor Alcidézio Oliveira, pede Tutela Provisória de Urgência contra as duas entidades terapêuticas Restaurando Vidas, do Córrego Seco e Associação Bem Sustentável Casa de Davi, que funciona na Rodovia MG 425, Caratinga/Vargem Alegre.
Basicamente, a ação aponta irregularidades, que, da mesma forma quanto à El Shadai, não atendem às necessidades para seu pleno funcionamento: falta de licenças de órgãos competentes, ausência de condições estruturais, higiênicas e sanitárias, falta de responsável pela administração do local, que é feita por um interno, no caso da Casa de Davi, falta de acompanhamento dos pacientes, alimentação precária e, mais grave, uso de drogas pelos próprios internos. Conforme o documento apesar das instituições listarem que a principal atividade é a assistência e tratamento dos dependentes químicos e aos familiares, por meio de abordagem pelas ruas e posterior internação voluntária “os assistidos de ambas as instituições não recebem condições dignas para a recuperação sem o tratamento adequado para suas patologias”. Não há nenhum tipo de convênio com o Sistema Único de Saúde, ou com o Município que garantisse atendimento mínimo aos internos. Tudo isso, afirma a promotoria, foi constatado pela Secretaria Municipal de Saúde, dentro do Procedimento Administrativo instaurado pelo próprio MP, que requereu a investigação. A SMS informou que as duas comunidades não têm Projeto Terapêutico Singular – PTS – o que inviabiliza qualquer intervenção do CAPS AD. Na avaliação da SMS, mesmo com insistência da equipe de saúde mental municipal em organizar o fluxo de pacientes, os atendimentos ocorrem “de forma reversa, com indivíduos entrando nas Comunidades sem nenhum tipo de avaliação por equipe multiprofissional do setor responsável ou outro profissional de saúde”.
Há situações mais graves em relação aos pacientes, adianta o MP. Com base em relatório da Coordenação de Saúde Mental do município, “há casos de internos que provavelmente são acometidos de doenças mentais graves e persistentes e sem diagnóstico diferencial, visto que são levados para a UPA após ‘surtos psicóticos’”. Já o tratamento médico psiquiátrico ambulatorial acontece no CAPS-AD com consultas marcadas de forma regular; e tratamentos mais simples são encaminhados ao posto mais próximo, esclarece a mesma fonte.
O documento do MP diz que o local onde funciona a Comunidade Restaurando Vidas é denunciado como inadequado “pelo acúmulo de pessoas em espaços pequenos e sem ventilação, insalubridade e condições higiênico-sanitárias ínfimas”. Outros problemas são relacionados no mesmo documento como quartos improvisados, piso grosso, iluminação e ventilação precárias, paredes com infiltrações necessitando de reparos e pinturas, o que gera, por consequência, “situações insalubres e condições de higiene e sanitárias precárias”.
Em manifestação contida no Procedimento Administrativo do Ministério Público, a Comunidade informa que não mantém contrato com o SUS e que vinte pessoas, todas do sexo masculino são mantidas na instituição; a renda é proveniente da venda de balas e canetas, além de produtos de hortifruticultura, frango e suínos provenientes do sítio, sede da Casa de Davi.
Conforme relatório do Departamento de Vigilância Sanitária de Caratinga, diversas visitas de inspeção foram realizadas em ambas as Comunidades – Restaurando Vidas e Casa de Davi – verificando-se que “de fato, não estavam em condições adequadas de funcionamento e que as dependências dos estabelecimentos não atendiam especificações previstas da Anvisa”.0 O relatório com detalhamento das visitas técnicas tem data de 17 de outubro do ano passado. Apesar das recomendações propostas pelas equipes de saúde e pelo Ministério Público, nenhuma das entidades providenciou qualquer medida de resolução e/ou paliativa, informando apenas que o método de trabalho e as metodologias para tratamento seria a “laborterapia”, sem qualquer esclarecimento sobre de como isso ocorre.
No espaço de poucos meses, neste ano, pelo menos duas visitas técnicas foram feitas às instituições e o promotor Alcidézio José diz que muitos ofícios foram expedidos e o MP chegou a fazer reuniões com autoridades do Poder Executivo para discutir a questão. Entretanto, mesmo após diversos prazos concedidos pelos órgãos que detêm o poder de polícia as irregularidades não foram sanadas.
Por fim, o Ministério Público pede que a Justiça determine a interdição judicial de ambas as instituições – Restaurando Vidas e Casa de Davi.
Até o fechamento da edição do Jornal A Semana nada havia sido decretado pelo Poder Judiciário e as duas entidades continuavam a funcionar normalmente.
