A Câmara Municipal de Caratinga aprovou, em segunda votação, na noite desta segunda-feira,09, o projeto de lei que regulamenta o funcionamento dos supermercados aos domingos até as 13h. A proposta agora segue para sanção do prefeito Dr. Giovanni.
Encaminhado pelo Poder Executivo, o texto altera o artigo 179, inciso I, da Lei Municipal nº 4.001/2024. Atualmente, os principais supermercados da cidade operam aos domingos em horário estendido, geralmente das 8h às 22h, o que, segundo o Sindicato dos Comerciários (Sindcomerciários), contraria a legislação vigente por não haver acordo ou convenção coletiva autorizando a prática.
Descanso garantido e tempo de adaptação
O sindicato argumenta que a nova regra atende à necessidade de conciliar o atendimento à população com o direito ao descanso dos trabalhadores. “A lei atual exige acordo coletivo para o funcionamento aos domingos, o que não vem sendo cumprido. Esta regulamentação é um passo importante para garantir os direitos dos colaboradores do setor”, destacou a entidade em nota.
O projeto aprovado prevê um prazo de 60 dias para que as novas regras entrem em vigor. Esse intervalo, segundo a justificativa do Executivo, tem o objetivo de dar tempo para que os empresários do setor se adaptem e para que a comunidade local seja amplamente informada sobre as mudanças.
Fiscalização
O Sindcomerciários informou que estará atento ao cumprimento da nova legislação e cobrará ações efetivas do poder público para fiscalizar os estabelecimentos após a sanção.
A aprovação em plenário foi unânime e reflete um consenso entre os vereadores sobre a necessidade de regulamentar a jornada de trabalho aos domingos sem comprometer o acesso da população a serviços essenciais.
