Na reunião realizada na segunda-feira, 02, a Câmara Municipal de Caratinga aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo que regulamenta o funcionamento dos supermercados no município e que propõe a alteração do artigo 179, inciso I, da Lei 4.001/2024, que determinou a proibição de funcionamento dos supermercados e similares aos domingos e feriados. O projeto em tramitação estabelece a permissão do funcionamento dos supermercados aos domingos até às 13 horas.
Embora, pela Lei 4.001/2024, o funcionamento dos supermercados aos domingos só é permitido mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, atualmente, os principais supermercados de Caratinga permanecem abertos aos domingos no horário de 08 às 22 horas, contrariando a legislação e os interesses da direção do Sindicato dos Comerciários (Sindcomerciários), para quem o fechamento dos supermercados aos domingos atenderá a necessidade de garantir o bom descanso dos trabalhadores do setor.
Para que o projeto de lei seja aprovado em definitivo, estabelecendo a permissão do funcionamento dos supermercados aos domingos, haverá a necessidade que ele seja aprovado pela Câmara Municipal de Caratinga também em segunda votação, o que poderá ocorrer na próxima reunião desde que a matéria seja incluída na pauta.
