Entram em vigor no próximo dia 17 de julho as novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, publicadas pelo governo federal na noite de sexta-feira (10). As medidas tornam obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas e ampliam as restrições sobre o conteúdo das propagandas, com o objetivo de reforçar a proteção dos consumidores.
As normas foram publicadas em duas portarias, assinadas pelo Ministério da Fazenda e pelos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Alertas obrigatórios
Todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das seguintes advertências:
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
“Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
Os avisos deverão aparecer de forma clara, legível e proporcional ao anúncio, ocupando pelo menos 10% do espaço publicitário, em formato semelhante ao utilizado nas campanhas de cigarros e bebidas alcoólicas.
O que passa a ser proibido
As novas regras vetam campanhas que:
apresentem apostas como investimento ou fonte de renda;
prometam ganho fácil ou enriquecimento rápido;
criem senso de urgência para incentivar apostas imediatas;
divulguem históricos de premiações para estimular novos jogos;
utilizem informações falsas ou enganosas;
contenham mensagens ofensivas, discriminatórias ou de cunho sexual;
sejam direcionadas a crianças e adolescentes.
Também fica proibida qualquer publicidade que associe as apostas ao sucesso financeiro, pessoal ou social ou que apresente o jogo como prioridade na vida.
Comentaristas não poderão incentivar apostas
As restrições também alcançam transmissões esportivas. Comentaristas, analistas e especialistas não poderão utilizar sua credibilidade técnica para recomendar apostas ou sugerir estratégias durante jogos e competições.
Segundo o governo, a intenção é impedir que análises esportivas sejam utilizadas como estímulo para que o público realize apostas.
Tolerância zero com bets ilegais
Outra determinação impede que emissoras de rádio e TV, sites, plataformas digitais e agências de publicidade divulguem anúncios de empresas que não possuam autorização para operar no Brasil.
O governo afirma que manterá uma política de “tolerância zero” contra plataformas clandestinas, intensificando a fiscalização e a retirada de sites irregulares do ar.
Penalidades
O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções severas às empresas autorizadas, entre elas:
multas de até 20% do faturamento da operadora;
suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias;
cassação da licença em casos de reincidência grave.
Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos de comunicação, plataformas e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões. As casas de apostas também poderão ser responsabilizadas por conteúdos irregulares publicados por influenciadores contratados. Com informações da Agência Brasil.
