TJMG mantém decisão do TCE e determina fim das escolas cívico-militares em Minas Gerais
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por maioria de votos, manter a validade da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determina o encerramento do programa de escolas cívico-militares da rede estadual. Com o placar de 2 votos a 1, a Corte definiu que, além de impedir a criação de novas unidades, as nove escolas atualmente em funcionamento deverão ser descontinuadas a partir do ano letivo de 2026.
O relator do processo, desembargador Wagner Wilson, votou pela manutenção parcial da decisão do TCE. Em seu entendimento, a expansão do modelo era irregular por não possuir previsão legal e orçamentária, mas as nove escolas já implantadas poderiam continuar em funcionamento por integrarem um programa em execução.
A divergência foi apresentada pelo desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, que defendeu a aplicação integral da decisão do Tribunal de Contas. Para ele, as irregularidades apontadas comprometem todo o programa, incluindo as unidades já existentes. Seu voto foi acompanhado pela maioria do colegiado, consolidando o entendimento de que o modelo não pode ser mantido nas condições atuais.
O TCE-MG havia determinado, no fim de 2025, a interrupção do programa ao apontar ausência de lei específica para sua criação, falhas na previsão orçamentária e questionamentos sobre a utilização de recursos por meio do Projeto Somar e da implantação das escolas por resolução conjunta, sem respaldo em legislação formal.
A discussão judicial teve início após decisões divergentes. Em janeiro, a Justiça de primeira instância autorizou a continuidade das escolas, entendendo que o Tribunal de Contas teria extrapolado suas competências ao interferir em uma política pública do Poder Executivo. Em fevereiro, porém, uma decisão monocrática do próprio TJMG restabeleceu os efeitos da deliberação do TCE, suspendendo a liminar e apontando risco de insegurança jurídica e prejuízos à organização administrativa e orçamentária do Estado.
O governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), recorreu da decisão para tentar manter o programa, defendido pelo então governador em exercício, Mateus Simões (PSD). Na época, Simões chegou a afirmar publicamente que ampliaria o modelo mesmo diante da resistência do Judiciário e do Tribunal de Contas. Posteriormente, encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei para instituir oficialmente o modelo cívico-militar de ensino, mas a proposta ainda não foi apreciada pelos deputados estaduais.
Com a decisão do TJMG, prevalece o entendimento de que o programa não possui base legal suficiente para permanecer em funcionamento, determinando o encerramento das nove unidades existentes e impedindo a implantação de novas escolas cívico-militares na rede estadual enquanto não houver legislação específica que regulamente o modelo. (Com informações O Fator)
