O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) julgou parcialmente procedente uma representação que apontava supostas irregularidades em contratações públicas realizadas pela Prefeitura de Caratinga. A decisão, aprovada por unanimidade pela Primeira Câmara, aplicou multas a dois ex-agentes públicos e determinou recomendações para ampliar a transparência dos processos licitatórios do município.
A representação, apresentada pelo então vereador Johny Claudy Fernandes, questionava cinco situações, entre elas dificuldades de acesso a documentos públicos, falhas no Portal da Transparência, uma contratação emergencial para obras de drenagem, suposto superfaturamento na decoração natalina e irregularidades em uma tomada de preços.
O relator do processo, conselheiro Alencar da Silveira Jr., concluiu que houve falhas na transparência do município, especialmente pela divulgação insuficiente de documentos no Portal da Transparência, recomendando a adequação do sistema para garantir acesso amplo, completo e atualizado às informações sobre licitações e contratos.
O Tribunal também considerou irregular a Dispensa de Licitação nº 8/2022, destinada à contratação emergencial de serviços de drenagem pluvial. Segundo o TCE-MG, a emergência decorreu de falhas de planejamento da própria administração, sem justificativa técnica suficiente para dispensar o processo licitatório. Em razão disso, foram aplicadas multas individuais de R$ 5 mil ao ex-prefeito Dr. Welington Moreira de Oliveira e ao servidor Carlos Alberto Bastos.
Já os apontamentos sobre suposto superfaturamento na decoração de Natal e sobre a Tomada de Preços nº 11/2022 foram considerados improcedentes ou tecnicamente inviáveis de serem comprovados.
Além das multas, o Tribunal recomendou que a Prefeitura passe a justificar tecnicamente todas as dispensas de licitação em obras, responda formalmente aos requerimentos recebidos e promova melhorias no Portal da Transparência, garantindo maior publicidade e acesso às informações públicas.
