A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira,19, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2628/2022, que cria regras de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital. Conhecido como “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o texto estabelece obrigações para aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador, além de prever mecanismos de controle de acesso para pais e responsáveis.
Com a urgência aprovada, a proposta poderá ser apreciada diretamente em plenário, sem passar pelas comissões. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a votação deve ocorrer já nesta quarta-feira,20, logo após a comissão geral que debaterá o tema no plenário.
Regras previstas no projeto
O texto obriga as plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados para a idade. A regulamentação também prevê que os responsáveis legais tenham ferramentas para acompanhar e controlar a navegação dos menores.
Origem e motivação
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto tem como relator na Câmara o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e conta com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil ligadas à proteção da infância.
A proposta entrou na pauta após a grande repercussão do vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou a criação e uso de perfis de menores em situações impróprias, explorados para gerar engajamento e monetização em redes sociais. ( Com informações Agência Brasil)
